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Regulamentação do jogo online em Portugal

Ao fim de vários anos de discussão, finalmente foi aprovado o diploma que regula os jogos de sorte e azar, bem como as apostas desportivas, em Portugal.

Apesar de este diploma ter sido uma imposição da “troika”, na realidade, a regulamentação do jogo online vinha já a ser discutido pelos governos anteriores.

A aprovação em Conselho e Ministros ocorreu no passado dia 26 de fevereiro de 2015, tendo agora um prazo de 180 dias para ser implementado.

De acordo com as expetativas do governo português, no terceiro trimestre de 2015 esta lei estará já em vigor.

Neste artigo poderá conhecer melhor os pontos fundamentais desta nova legislação, e ainda, quais as consequências diretas para os casinos e para os jogadores.

Regulamentação de jogo online em Portugal

Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) – objetivos

A nova legislação do jogo online em Portugal foi elaborada de modo a regulamentar um setor que até agora estava fora da esfera da fiscalização do estado.

Os principais objetivos desta regulamentação são:

  • prevenção de branqueamento de capitais e fraudes relacionados com o jogo
  • proteger pessoas mais vulneráveis e menores
  • prevenir comportamentos criminosos
  • assegurar a transparência e honestidade dos resultados

Pontos fundamentais da nova legislação

De acordo com o modelo aprovado em Conselho de Ministros, qualquer operador de jogo online que pretenda explorar este negócio em território nacional pode fazê-lo.

Para isso tem de concorrer a uma licença de 3 anos. Esta é renovável, e para ser atribuída, o operador terá de cumprir determinadas condições. Estas incluem requisitos de capacidade financeira e de idoneidade.

Além destes requisitos, a atribuição da licença estará sujeita ao pagamento de uma taxa, a definir. Esta irá variar consoante cada tipo de jogo.

Por fim, qualquer operador que pretenda concorrer a esta licença, terá de dar uma fiança de 500.000€.

Na nova legislação é permitida a publicidade do jogo online. Contudo, existirão algumas limitações, de modo a proteger grupos mais vulneráveis e menores de idade.

Quanto ao modelo de tributação, não será muito diferente daquele que existe para o jogo de base territorial, ou seja, o jogo físico. Existirá um Imposto Especial sobre o Jogo Online (IEJO), cujo valor dependerá de cada modalidade de jogo.

Nas apostas desportivas à cota e apostas hípicas à cota, a taxa de imposto irá situar-se entre os 8% e os 16%, dependendo da receita.

Já os jogos de fortuna e azar e as apostas hípicas mútuas, a tributação irá variar entre 15% a 30% da receita bruta. Os 15% aplicam-se a receitas brutas inferiores a 5 milhões de euros, e a taxa máxima a receitas acima dos 10 milhões de euros.

A tributação é suportada pelos operadores, não cabendo aos jogadores o pagamento de quaisquer taxas.

Quanto a depósitos e levantamentos, os operadores podem aceitar depósitos e fazer pagamentos para qualquer instituição de crédito regulada dentro da União Europeia.

Que mudanças podem esperar casinos e jogadores?

Apesar da tributação agora existente no jogo online em Portugal, a verdade é que essas taxas não serão suportadas pelos jogadores.

Esse é um ponto importante, não alterando muito relativamente ao que se passava antes da nova legislação para o apostador comum.

Contudo, para os jogadores que se dedicam profissionalmente ao jogo, este novo diploma traz algumas mudanças significativas. Devido à nova tributação, prevê-se um decréscimo no valor dos prémios, e como tal, uma redução nas receitas destes jogadores.

Quanto aos casinos, a nova legislação traz mudanças bastante relevantes, especialmente a nível de requisitos para a obtenção da licença, como também nas elevadas taxas tributárias.

É por isso expectável que apenas os grandes operadores decidam obter a licença, reduzindo assim a concorrência entre os operadores. Este facto irá traduzir-se em condições menos vantajosas para os jogadores.

Contudo, e apesar de algumas desvantagens, a regulamentação do jogo online traz maior segurança ao jogador, já que ficam garantidas todas as regras de transparência e honestidade.

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